Desde 1º de janeiro de 2012, a Caixa Econômica Federal (CEF) exige que todos os condomínios e administradoras possuam um certificado digital ICP-Brasil para acessar o Conectividade Social ICP. A não conformidade com essa norma pode resultar em multas, bloqueio de acesso ao sistema e até processos na Justiça do Trabalho.
🗓 Prazo Final: 31 de Dezembro de 2024
Como adquirir o certificado:
- Escolha uma Autoridade Certificadora: Adquira o certificado digital com a Prática Certificação Digital. Visite o site da Prática para mais informações e instruções.
- Documentação necessária:
- Do Condomínio:
- Cartão CNPJ
- Convenção Condominial registrada em Cartório
- Ata de Eleição ou Assembleia Condominial que escolheu o Síndico vigente, registrada em Cartório de Títulos e Documentos
- Condomínio legalmente constituído:
- Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis (ou convenção registrada após a vigência do novo Código Civil em 2003)
- Ata de Eleição ou Assembleia Condominial que escolheu o Síndico vigente, registrada em Cartório de Títulos e Documentos
- Do Condomínio:
Importante: O RedeSim não é aceito como documentação base para a emissão do certificado digital para condomínios, conforme Circular Nº 001/2022.
Benefícios do Certificado Digital:
- Segurança: Protege o envio de informações ao governo e garante que dados não sejam acessados por terceiros.
- Validade Jurídica: Atende às exigências legais brasileiras e comprova a identidade do usuário.
O Conectividade Social ICP permite realizar transações eletrônicas cruciais, como o envio de informações ao FGTS, visualização de extratos e muito mais.
Não deixe para a última hora! Garanta que seu condomínio esteja em conformidade e evite problemas futuros. Para adquirir seu certificado digital e tirar dúvidas sobre a documentação exigida, nossa equipe dedicada da Prática Certificação Digital está pronta para ajudar. Visite o site da Prática e entre em contato com nosso suporte.
Fique atualizado e mantenha seu condomínio em dia com as normas!